Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
gp018550
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, comoconsectários do devido processo legal, João foi condenado pelaprática do crime de tráfico de influência, à pena de dois anos dereclusão, em regime inicial aberto, por ter solicitado, para si,vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionáriopúblico no exercício da função. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, écorreto afirmar que João foi condenado por solicitar vantagem apretexto de influir em ato a ser praticado por
AAuditor da Receita Estadual.
BJuiz de Direito.
Ctradutor.
Djurado.
Eperito.
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GabaritoA — Auditor da Receita Estadual.
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Tráfico de Influência – Ato de Funcionário Público
Gabarito: letra A. O crime de tráfico de influência (art. 332, CP) pune quem solicita vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. No entanto, o ato deve ser de natureza administrativa. O Auditor da Receita Estadual exerce função administrativa típica, enquanto Juiz de Direito, tradutor, jurado e perito exercem atividades jurisdicionais ou auxiliares da justiça, fora do âmbito da administração pública.
O conceito de funcionário público no Código Penal (art. 327) é amplo, abrangendo qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente. Contudo, o crime de tráfico de influência tem como bem jurídico a administração pública, exigindo que o ato a ser influenciado seja administrativo. Atos jurisdicionais (juiz, jurado) e atos auxiliares da justiça (tradutor, perito) não se enquadram, pois não integram a função administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conceito amplo de funcionário público e a natureza do ato exigida pelo tráfico de influência. Lembre-se: o crime visa a administração pública, não atos jurisdicionais ou processuais.
Tráfico de influência (art. 332): Objeto: ato de funcionário público (Natureza administrativa, Natureza jurisdicional, Natureza auxiliar da justiça); Exemplos de ato administrativo (Auditor da Receita, Fiscal de tributos, Agente administrativo); Exemplos de ato NÃO administrativo (Juiz (jurisdição), Jurado (júri), Tradutor (auxiliar), Perito (auxiliar))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Auditor da Receita Estadual é funcionário público que pratica atos administrativos fiscais, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Juiz de Direito exerce função jurisdicional, ato típico do Poder Judiciário, não administrativo. Portanto, não se enquadra no crime de tráfico de influência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tradutor, quando atua como auxiliar da justiça, não pratica ato administrativo, mas sim atividade processual. Além disso, nem sempre é considerado funcionário público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Jurado exerce função jurisdicional temporária (julgar), não administrativa, não sendo objeto do tráfico de influência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Perito nomeado exerce função auxiliar da justiça, atividade processual, não administrativa, portanto não se enquadra.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o ato próprio do tráfico de influência, pergunte-se: o ato é de natureza administrativa? Se for ato de juiz, jurado, perito ou tradutor no processo, não se enquadra.