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Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra a vida
Código
gp018552
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
João foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela práticade homicídio qualificado. Durante a sessão de instrução ejulgamento em plenário, após a colheita das provas e os debatesentre acusação e defesa, os jurados foram recolhidos à salaespecial para a votação. Ao serem questionados sobre amaterialidade e a autoria, a maioria dos jurados respondeuafirmativamente. No entanto, ao responderem ao quesito sobre aabsolvição, os jurados decidiram por absolver o réu, ainda quetenham reconhecido que ele foi o autor do crime. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Ao Juízo deve anular a votação de imediato, pois há contradiçãoinsanável entre o reconhecimento da autoria e a decisão deabsolver o réu.
  2. Ba decisão dos jurados deve ser acatada pelo Juízo em razão doprincípio da soberania dos veredictos, ainda que a absolviçãoseja genérica e por clemência.
  3. Co quesito sobre a absolvição é facultativo e só deve serformulado se a defesa apresentar tese excludente de ilicitudeou de culpabilidade.
  4. Dcaso o Ministério Público recorra da decisão, o Tribunal poderáreformá-la e, de imediato, proferir sentença condenatória.
  5. Ena ordem de votação, o quesito sobre a absolvição deveobrigatoriamente preceder o quesito sobre a autoria delitiva,sob pena de nulidade.
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GabaritoB — a decisão dos jurados deve ser acatada pelo Juízo em razão do princípio da soberania dos veredictos, ainda que a absolvição seja genérica e por clemência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal do Júri – Soberania dos veredictos

Gabarito: letra B. O júri, ao reconhecer a autoria mas absolver o réu, exerce o direito de clemência, amparado pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF). O juiz não pode anular a votação por suposta contradição, nem o tribunal reformar a absolvição para condenar diretamente.

Desenvolvimento

No rito do Tribunal do Júri, a ordem de votação dos quesitos é prevista no art. 482 do CPP: primeiro pergunta-se sobre a materialidade; em caso afirmativo, sobre a autoria; se ambos confirmados, pergunta-se se o jurado absolve o acusado (art. 483, III, CPP). Essa última pergunta é obrigatória e não depende de tese defensiva – o jurado pode absolver por qualquer motivo, inclusive por clemência ou convicção pessoal. A decisão absolutória é soberana e não pode ser revista pelo juiz presidente. O recurso cabível contra absolvição é a apelação, mas apenas por contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), e o tribunal, se der provimento, deve determinar novo julgamento – jamais condenar de imediato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa noção de que autoria + absolvição seriam logicamente incompatíveis. Na realidade, o júri tem o poder de absolver mesmo diante de provas robustas de autoria, e essa decisão é definitiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suposta contradição entre autoria e absolvição não é insanável – o júri pode absolver por clemência. A votação é válida e deve ser acatada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato. A soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c) impõe ao juiz que aceite a decisão dos jurados, ainda que a absolvição seja genérica (sem motivação específica) ou baseada em clemência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O quesito sobre absolvição é obrigatório, não facultativo. O art. 483, III, do CPP determina que, após a afirmação da materialidade e autoria, seja perguntado “absolve o acusado?” – independentemente de tese defensiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em apelação contra absolvição, o tribunal não pode condenar diretamente. Se reconhecer que a decisão foi manifestamente contrária à prova, deve anular o julgamento e determinar novo (art. 593, §3º, CPP). A condenação imediata violaria a soberania do júri.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ordem correta é: 1º materialidade, 2º autoria, 3º absolvição. O quesito de absolvição vem após a autoria, não antes. Inverter essa ordem acarreta nulidade (art. 482, CPP c/c art. 564, III, n).

MNEMÔNICO
Caixa de Insultos (C-D-I)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140)
Crimes contra a honra - ordem dos artigos (138, 139, 140 do CP)

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