Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
gp018556
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
José, servidor público no Município de Florianópolis (SC),concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartiçãopública, se apropriasse, em proveito próprio, de valorespecuniários de que tinha a posse em razão do cargo públicoocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa,José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela condutacriminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma,após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesatécnica, José reparou o dano causado pelo ilícito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, écorreto afirmar que a reparação do dano efetivada por José
Anão terá qualquer reflexo na pena aplicada, já que não se estádiante da prática de crime patrimonial, mas sim de delitocontra a Administração Pública.
Bnão terá qualquer reflexo na pena aplicada, por ter ocorridoapós a prolação de sentença irrecorrível.
Censejará a redução da pena imposta de um a dois terços, acritério do juízo da execução penal.
Densejará a redução da pena imposta pela metade.
Eensejará a extinção de punibilidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — ensejará a redução da pena imposta pela metade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Peculato culposo – reparação do dano (art. 312, §3º CP)
Gabarito: letra D. No peculato culposo (art. 312, §2º CP), a reparação do dano tem efeitos distintos conforme o momento: se realizada antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se após, reduz a pena pela metade. Como José reparou o dano após a sentença irrecorrível, a consequência é a redução da pena imposta pela metade, nos termos do art. 312, §3º, segunda parte.
A questão trata do crime de peculato culposo, previsto no art. 312, §2º do Código Penal: "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano." José, servidor público, concorreu culposamente para que João se apropriasse de valores, enquadrando-se nessa figura. O §3º do mesmo artigo estabelece regra específica sobre a reparação do dano:
Art. 312, §3CP
"No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta."
A redação é clara: há dois regimes. Se a reparação ocorre antes da sentença irrecorrível, o efeito é a extinção da punibilidade (art. 312, §3º, 1ª parte). Se ocorre depois, como no caso de José, o efeito é a redução da pena pela metade (art. 312, §3º, 2ª parte).
Análise das alternativas
Critério
Antes da sentença irrecorrível
Após a sentença irrecorrível
Efeito da reparação do dano (peculato culposo)
Extingue a punibilidade
Reduz a pena pela metade
Fundamento legal
Art. 312, §3º, 1ª parte
Art. 312, §3º, 2ª parte
Peculato culposo (art. 312, §2º)
1Reparação do dano (§3º)
Antes da sentença irrecorrível
Extingue a punibilidade
Após a sentença irrecorrível
Reduz a pena pela metade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reparação não teria “qualquer reflexo na pena aplicada” por se tratar de crime contra a Administração Pública. O art. 312, §3º, entretanto, prevê expressamente o benefício da redução da pena para o peculato culposo, independentemente de o bem jurídico ser a administração pública. A natureza do crime não afasta a aplicação da regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não haveria reflexo por a reparação ter ocorrido após sentença irrecorrível. Ocorre exatamente o oposto: a lei prevê justamente a redução da pena pela metade para a reparação posterior (art. 312, §3º, 2ª parte). Logo, a reparação tardia tem reflexo na pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica que a reparação ensejaria “redução da pena imposta de um a dois terços, a critério do juízo da execução penal”. O art. 312, §3º não estabelece nenhum percentual variável nem discricionariedade judicial: determina redução fixa de metade. Essa alternativa confunde a regra do peculato culposo com outras causas de diminuição (ex.: art. 16, CP – arrependimento posterior, que prevê redução de 1 a 2/3).
Alternativa D — ✅ Correta (⟵ GABARITO)
Exatamente o que dispõe o art. 312, §3º, 2ª parte: reparação do dano após sentença irrecorrível reduz a pena imposta pela metade. José, após a condenação definitiva, reparou o dano, logo faz jus a essa redução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a reparação ensejaria a extinção da punibilidade. Esse efeito ocorre apenas se a reparação precede a sentença irrecorrível (art. 312, §3º, 1ª parte). Como a reparação de José foi posterior, não há extinção, mas sim redução da pena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois momentos da reparação. Muitos candidatos lembram que a reparação “extingue a punibilidade”, mas esquecem que isso só vale para a reparação anterior à sentença irrecorrível. A pegadinha está em dois pontos: (a) ignorar que há efeito mesmo após a sentença (redução) e (b) achar que a redução é de 1 a 2/3 (causa geral do arrependimento posterior – art. 16 CP) em vez de metade (regra específica do peculato culposo).