Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2026
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- gp018556
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
José, servidor público no Município de Florianópolis (SC),concorreu, culposamente, para que João, seu colega de repartiçãopública, se apropriasse, em proveito próprio, de valorespecuniários de que tinha a posse em razão do cargo públicoocupado. Após a observância do contraditório e da ampla defesa,José foi condenado, em sentença irrecorrível, pela condutacriminosa, de natureza culposa, perpetrada. De qualquer forma,após a prolação da decisão definitiva e por orientação da defesatécnica, José reparou o dano causado pelo ilícito. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, écorreto afirmar que a reparação do dano efetivada por José
- Anão terá qualquer reflexo na pena aplicada, já que não se estádiante da prática de crime patrimonial, mas sim de delitocontra a Administração Pública.
- Bnão terá qualquer reflexo na pena aplicada, por ter ocorridoapós a prolação de sentença irrecorrível.
- Censejará a redução da pena imposta de um a dois terços, acritério do juízo da execução penal.
- Densejará a redução da pena imposta pela metade.
- Eensejará a extinção de punibilidade.