Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2026
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- gp018650
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos paraa concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente jáhavia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitoslegais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda nãotivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinalea afirmativa correta.
- AA lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses dapublicação, em respeito à segurança jurídica.
- BA lei nova atinge indistintamente todas as situaçõesanteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
- CA lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar odireito adquirido de Clemente.
- DA lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamentepara todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa
- EA retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéficaà parte técnica ou juridicamente vulnerável.