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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2026

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
gp018665
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Uma empresa de tecnologia firmou contrato com consumidorespara fornecimento de serviço digital inovador não regulamentadopor legislação específica. Após a ocorrência de falhas no serviçoque geraram prejuízos relevantes, diversos consumidoresingressaram com ações judiciais. No julgamento de um desses casos, o magistrado verificou que nãohavia norma legal específica que disciplinasse a responsabilidadecivil aplicável àquele tipo de serviço. Ainda assim, entendeu que aempresa deveria responder pelos danos, fundamentando suadecisão em princípios e regras do direito do consumidor e naanalogia com serviços similares já regulamentados. Ademais, aoproferir sentença em uma dessas demandas, o juiz considerou nãoapenas a literalidade das normas aplicáveis, mas também osimpactos sociais da decisão, buscando equilíbrio nas relaçõescontratuais e proteção da coletividade. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(LINDB), é correto afirmar que o magistrado
  1. Adecidiu corretamente ao utilizar analogia e princípios gerais dodireito, bem como ao considerar os fins sociais da norma e asexigências do bem comum na aplicação do direito.
  2. Bdecidiu parcialmente de modo correto e ao utilizar a analogia,mas incorretamente ao fundamentar sua decisão emprincípios, pois eles não possuem força normativa suficientepara embasar a condenação.
  3. Cdecidiu incorretamente, pois, diante da ausência de normaespecífica, deveria julgar improcedente o pedido, em respeitoao princípio da legalidade estrita.
  4. Dextrapolou sua função jurisdicional ao considerar os impactossociais da decisão, devendo limitar-se à interpretação literaldas normas existentes.
  5. Edeveria suspender o julgamento até a edição de lei específica,pois a ausência de regulamentação impede a atuaçãojurisdicional no caso concreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — decidiu corretamente ao utilizar analogia e princípios gerais do direito, bem como ao considerar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum na aplicação do direito.

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