Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- gp018678
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Jorge ocupa, há 12 anos, imóvel público municipal semqualquer autorização do poder público, tendo edificadoconstruções de alvenaria no local. Durante esse período, elerealizou benfeitorias necessárias e úteis, além de acessões.O município ajuizou ação de reintegração de posse e Jorge, em suadefesa, alegou ser possuidor de boa-fé em razão do longo tempo deocupação, ter direito de retenção pelas benfeitorias realizadas efazer jus à indenização pelas acessões incorporadas ao imóvel. Com base na situação hipotética apresentada, no disposto noCódigo Civil, na CF e na Súmula n.º 619 do STJ, assinale aopção correta.
- AA ocupação indevida de bem público configura meradetenção, insuscetível de usucapião, mas admite indenizaçãopor benfeitorias necessárias quando realizadas paraconservação do próprio bem público ocupado.
- BO Código Civil assegura ao ocupante de boa-fé o direito deretenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, aplicávelquando o tempo de ocupação demonstrar consolidação dasituação fática.
- CAs alegações de Jorge procedem parcialmente, pois a boa-fédo ocupante legitima o direito de retenção pelas benfeitoriasnecessárias, ainda que afaste a indenização pelas acessões.
- DA ocupação de bem público por longo período, exercida comboa-fé e animus domini, configura posse e assegura a Jorge odireito de retenção pelas benfeitorias realizadas.
- EA ocupação indevida de bem público configura meradetenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ouindenização por acessões e benfeitorias, independentementedo tempo de ocupação ou da boa-fé de Jorge.