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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
gp018682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, apublicação não autorizada de imagem de pessoa
  1. Agera dever de indenizar caso a divulgação tenha finseconômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilizaçãodegradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.
  2. Bsomente gera dever de indenizar caso haja a comprovação dedolo do agente para a configuração do dano moral.
  3. Cnão enseja indenização caso não tenha finalidade lucrativa,ainda que haja exposição indevida ou uso degradante daimagem.
  4. Dnão configura ato ilícito caso a imagem seja captada em localpúblico, independentemente do contexto de sua divulgação.
  5. Esomente gera dever de indenizar caso haja a comprovação deprejuízo material efetivo sofrido pela pessoa retratada naimagem.
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GabaritoA — gera dever de indenizar caso a divulgação tenha fins econômicos ou comerciais, ou caso ocorra utilização degradante da imagem, ainda que ausentes os referidos fins.

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