Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- gp018685
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o entendimento do STJ, se, após a celebração decompromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitentevendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escrituradefinitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, emjuízo, a
- Aadjudicação compulsória, estando a pretensão referente àobtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita ao prazoprescricional de três anos.
- Bresolução do contrato, sendo incabível a adjudicaçãocompulsória na ausência de registro do compromisso.
- Cadjudicação compulsória, estando a pretensão referente àobtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita ao prazodecadencial de quatro anos.
- Dadjudicação compulsória, não estando a pretensão referente àobtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita a prazoprescricional.
- Eadjudicação compulsória, desde que previamente promovida arescisão contratual por inadimplemento do promitentevendedor.