Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp018806
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Tributos - PSS
Um auditor de tributos municipal instaura procedimentode fiscalização em estabelecimento comercial paraverificar o cumprimento das obrigações relativas aoimposto sobre serviços, com exame da escrituração edos documentos do contribuinte. Sobre os poderes edeveres aplicáveis à diligência, assinale a alternativaCORRETA.
- AA escrituração comercial do estabelecimentopermanece resguardada por sigilo oponível àadministração tributária, condicionando o exame delivros e mercadorias à prévia autorização do juízocompetente.
- BO agente fiscal divulga os resultados da diligênciapor publicação no órgão oficial do Município,franqueando aos interessados o acesso aos dadoseconômicos apurados no exame.
- CA autoridade que presidir a diligência lavrará ostermos necessários à documentação do início doprocedimento fiscal, na forma da legislação aplicável,que fixará prazo máximo para a conclusão.
- DOs livros obrigatórios de escrituração comercial efiscal comportam descarte ao término do exercícioem que lavrados, mediante registro do evento em ataarquivada no estabelecimento.