Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- gp018807
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Tributos - PSS
A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartiçãorígida das competências tributárias entre os entesfederados, reservando aos Municípios impostos próprios.Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.
- AO gravame sobre operações relativas à circulação demercadorias realizadas no comércio local pertenceaos Municípios, por alcançar fatos econômicosocorridos em seus limites territoriais.
- BA exação incidente sobre a propriedade territorialrural decorre da competência instituidora dosMunicípios onde se localizam os imóveis, dado ointeresse local presente na sua cobrança.
- CA imposição fiscal sobre a propriedade de veículosautomotores licenciados no perímetro urbano cabeao Município, como contrapartida pela conservaçãodas vias públicas locais.
- DO imposto sobre serviços de qualquer natureza, nãocompreendidos no campo de incidência estadual edefinidos em lei complementar, integra o rol deimpostos instituídos pelos Municípios.