Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMEOSC 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018808
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Tributos - PSS
As limitações constitucionais ao poder de tributar e asnormas gerais do crédito tributário orientam a atividadefiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre Vpara as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança detributo no mesmo exercício financeiro da publicação dalei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventadias entre os dois atos. (__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição deimpostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dosoutros. (__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-seao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivoda obrigação correspondente. (__)O princípio da legalidade admite a instituição detributos por decreto do chefe do Poder Executivo,reservando-se a lei formal para a definição daspenalidades pecuniárias. Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, V, F, F
- BV, F, V, V
- CF, V, V, F
- DV, V, F, F