Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- gp018812
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Tributos - PSS
A inscrição em dívida ativa habilita a Fazenda Públicamunicipal à cobrança dos créditos vencidos e não pagos.Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I.A inscrição do crédito em dívida ativa transfere aoPoder Judiciário a apuração da liquidez e da certeza dodébito, suprimindo o controle administrativo de legalidadedo lançamento. II.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunçãorelativa de certeza e liquidez, com efeito de provapré-constituída, passível de ser ilidida por provainequívoca a cargo do interessado. III.A dívida ativa não tributária reúne os créditosprovenientes de impostos, taxas e contribuições demelhoria vencidos, inscritos depois de esgotado o prazofixado para pagamento. Está correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI e II apenas.
- CII apenas.
- DI, II e III