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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Quadrix 2026

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
gp018851
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente Jurídico
Quanto à execução fiscal disciplinada pelaLei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.
  1. AA petição inicial da execução fiscal indicará apenaso juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimentopara a citação, o que dispensa a indicação dos demaisrequisitos do CPC.
  2. BA certidão de dívida ativa goza de presunção absolutade certeza e liquidez, não admitindo prova emcontrário pelo executado.
  3. CAdmite‑se a vedação à execução fiscal de valorirrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas ocredor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e dainscrição em cadastros restritivos.
  4. DOs embargos à execução fiscal devem ser apresentadosno prazo de 30 dias, contados da intimação dapenhora, e dispensam a garantia do juízo.
  5. EOs conselhos de fiscalização profissional não podemajuizar a execução fiscal para a cobrança de suasanuidades, devendo valer‑se de ação ordináriade cobrança.
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GabaritoC — Admite‑se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.

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