Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018863
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos emespécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dostribunais superiores.
- AA instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadaspor meio de alíquotas progressivas com base no valor venaldo imóvel.
- BO IBS, cuja competência é compartilhada entre estados emunicípios, integrará sua própria base de cálculo.
- CSegundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas deIPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais enão residenciais somente são legítimas em relação ao períodoposterior à alteração implementada na CF pelaEmenda Constitucional n.º 29/2000.
- DA competência para tributar serviços é exclusiva dosmunicípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobraro ISS.
- EA base de cálculo do IPTU, por expressa previsãoconstitucional, pode ser atualizada por ato do PoderExecutivo, desde que observados os limites definidos em leicomplementar.