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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-MG 2026

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
gp018874
Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
No tocante ao cashback é incorreto afirmar:
  1. Alei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas,portadoras de necessidades especiais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo dereduzir as desigualdades de renda.
  2. Bserá obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito depetróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que sejacalculada e concedida no momento da cobrança da operação.
  3. Cnão integrará a base de cálculo do PIS/PASEP.
  4. Dacontecerá tanto no âmbito do IBS quanto no da CBS.
  5. Eserá gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a quem caberá elaborar relatóriosgerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos, dentre outros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, portadoras de necessidades especiais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

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