Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-MG 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018875
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre o princípio da anterioridade em matéria tributária é correto afirmar:
- Ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União Federal,deve atender à anterioridade de exercício e à noventena.
- Ba fixação da base de cálculo do ITCD, de competência dos Estados e Distrito Federal, deveobservar apenas a anterioridade de exercício.
- Cas contribuições para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventadias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, aplicando-se-lhes aanterioridade de exercício.
- Da fixação da base de cálculo do IPTU, de competência dos Municípios, deve observar apenasa anterioridade de exercício.
- Eo imposto sobre produtos industrializados, de competência da União Federal, deve atenderapenas à anterioridade de exercício, não à noventena.