Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TJ-MG 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- gp018876
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
A exceção à rigidez da legalidade tributária, conforme o texto, é justificadaprincipalmente:
- Apela necessidade de garantir maior segurança jurídica ao contribuinte.
- Bpela função regulatória de certos impostos, que exigem intervenção estatal ágil.
- Cpela ausência de previsão constitucional para os impostos extrafiscais.
- Dpelo caráter meramente declaratório das alíquotas do IPI e do IOF.
- Epela impossibilidade de o legislador disciplinar matérias tributárias complexas.