Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- gp018878
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A empresa BETA, contribuinte do ICMS e beneficiária de regime estadual de redução de base de cálculo e de diferimento,ajuizou ação com vistas à exclusão dos valores correspondentes a tais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,sustentando a extensão da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL a todos os benefícios fiscais deICMS, ao fundamento de violação ao pacto federativo.A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
- AA exclusão pretendida por BETA é admissível, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis às subvenções parainvestimento, sendo dispensada a demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão deempreendimento econômico.
- BO pedido de BETA quanto ao IRPJ e à CSLL deve ser integralmente acolhido, porque a redução da base de cálculo deve seraplicada por simetria a todas as espécies de benefícios fiscais de ICMS.
- CA pretensão de BETA deve ser integralmente rejeitada, porquanto, conforme a jurisprudência do STJ, é vedada, em qualquerhipótese, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- DA dispensa legal de comprovação prévia da subvenção como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômicoafasta qualquer atuação fiscalizatória posterior da Receita Federal sobre a destinação dos valores.
- EO crédito presumido de ICMS e os demais benefícios fiscais têm idêntica natureza jurídica e configuram mera renúncia fiscalestadual, sendo inviável juridicamente o pedido formulado por BETA.