Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Prescrição do crédito tributário no Simples Nacional: termo inicial

Gabarito: letra C. O entendimento do tribunal regional está equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, pois, tratando-se de tributos sujeitos ao Simples Nacional (lançamento por homologação), o prazo prescricional de cinco anos conta-se, em regra, do dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou do dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último — e não da entrega da DEFIS, como entendeu o tribunal (CTN, art. 174; jurisprudência do STJ).

A prescrição é a extinção do crédito tributário pela inércia da Fazenda Pública em cobrá-lo no prazo legal. No CTN, o art. 174 estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva, por sua vez, ocorre com o lançamento — que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (como os do Simples Nacional), dá-se com a entrega da declaração pelo contribuinte, que confessa o débito, ou com o lançamento de ofício, quando não há declaração.

A jurisprudência do STJ consolidou que, em se tratando de tributo declarado e não pago, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação tributária, e não a data da entrega da declaração. Isso porque, no interregno entre a declaração e o vencimento, o crédito ainda não é exigível, não correndo o prazo prescricional. No caso do Simples Nacional, a apuração é mensal (art. 18 da LC 123/2006), e o contribuinte declara e paga mensalmente por meio do DAS. A DEFIS é uma declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais, mas não é o instrumento que constitui o crédito tributário — este é constituído pelas declarações mensais (PGDAS-D) e pelos respectivos vencimentos.

Assim, a banca explora a confusão entre a declaração anual (DEFIS) e as declarações mensais que efetivamente constituem o crédito. O tribunal regional errou ao considerar a DEFIS como termo inicial, pois o prazo prescricional, em regra, inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o termo inicial coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional. Errado: o Simples Nacional tem apuração mensal (art. 18 da LC 123/2006), e o termo inicial da prescrição não é o último dia do ano-calendário, mas sim o dia seguinte ao vencimento da obrigação ou ao da declaração não paga, o que ocorrer por último.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional, por seu caráter de confissão de dívida. Errado: a DEFIS é declaração anual de informações, mas não constitui o crédito tributário — este é constituído pelas declarações mensais (PGDAS-D) e pelos vencimentos mensais. A jurisprudência do STJ fixa o termo inicial no vencimento ou na declaração não paga, não na DEFIS.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o entendimento do tribunal é equivocado quanto ao termo inicial, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último. É exatamente o que decidiu o STJ (AgRg no AREsp 381.242/SP): "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo prescricional é quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício, dispensada qualquer declaração do contribuinte. Errado: embora o prazo seja quinquenal, o termo inicial não é, em regra, o lançamento de ofício — nos tributos declarados e não pagos, o termo inicial é o vencimento ou a declaração não paga. O lançamento de ofício só é relevante quando não há declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento. Errado: confunde decadência com prescrição. A decadência (art. 173, I, e art. 150, § 4º, do CTN) refere-se ao direito de constituir o crédito; a prescrição (art. 174) refere-se à cobrança do crédito já constituído. No caso, o crédito já foi constituído pela declaração, então o que se discute é a prescrição da cobrança, não a decadência.

Gabarito: letra C.