Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- gp018880
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O condomínio edilício ALFA foi autuado para orecolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduossólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento daexação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória deinexistência de relação jurídico-tributária cumulada comrepetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo dataxa seriam os condôminos, e não o condomínio (entedespersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido ailegalidade do lançamento contra o condomínio, negou arestituição ao fundamento de que caberia ao condomíniocomprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aoscondôminos por meio das quotas condominiais, consoante oart. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Arestituição de tributos que comportem, por sua natureza,transferência do respectivo encargo financeiro somente será feitaa quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso detê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamenteautorizado a recebê-la”. Com base na situação hipotética apresentada e no entendimentodo STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir. I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa decoleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indiretopor excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, demodo que o rateio das quotas condominiais configuratransferência do encargo financeiro a terceiros. II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito detributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação estádiretamente vinculada à atividade estatal prestada aocontribuinte, não comportando, por sua natureza,transferência do respectivo encargo financeiro. III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributodireto, é indispensável a comprovação do não repasse doencargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato. IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiroaos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto,em razão do princípio da vedação ao enriquecimento semcausa. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- EApenas o item IV está certo.