Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026

Repetição de indébito e o art. 166 do CTN: tributos diretos × indiretos

Gabarito: letra C — apenas o item II está certo. A taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos (TCDR) é tributo direto, pois seu fato gerador é a utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte (art. 77 do CTN), não comportando, por sua natureza, transferência do encargo financeiro a terceiros. Por isso, o art. 166 do CTN — que exige a prova do não repasse apenas para tributos que comportem tal transferência — não se aplica à repetição de indébito da TCDR. O tribunal local errou ao condicionar a restituição à comprovação de não repasse aos condôminos, pois o condomínio, como contribuinte de direito, tem direito à restituição independentemente de quem suportou economicamente o encargo.

A distinção central é entre tributos diretos e tributos indiretos. Tributos indiretos são aqueles que, por sua natureza, comportam a transferência do encargo financeiro a terceiro — o exemplo clássico é o ICMS, embutido no preço da mercadoria. Nesses casos, o legislador exige que quem pede a restituição prove que não repassou o ônus (ou que está autorizado por quem o suportou), para evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte de direito. Já os tributos diretos — como os impostos em geral e as taxas — não comportam essa transferência por natureza: o contribuinte de direito é, em regra, também o contribuinte de fato. A taxa, em especial, é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível, prestada diretamente ao contribuinte, o que afasta a lógica do repasse.

O art. 166 do CTN, transcrito no enunciado, condiciona a restituição à prova do não repasse apenas para tributos que "comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro". A expressão "por sua natureza" é decisiva: não se trata de verificar se, no caso concreto, houve repasse econômico, mas se a estrutura do tributo admite, abstratamente, essa transferência. As taxas, por serem contraprestacionais e vinculadas a um serviço específico prestado ao contribuinte, não se enquadram nessa categoria. O STJ, em reiterados julgados, firmou o entendimento de que o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como as taxas, pois não há que se falar em transferência do encargo financeiro quando o sujeito passivo é o próprio destinatário da atividade estatal.

No caso do condomínio, a questão envolve ainda a natureza do ente: o condomínio edilício, embora despersonalizado, pode figurar como contribuinte de taxas municipais, pois a legislação local pode atribuir-lhe essa condição. O fato de as quotas condominiais ratearem as despesas entre os condôminos não transforma a taxa em tributo indireto — o rateio é mera questão interna de direito privado, não uma transferência do encargo tributário no sentido do art. 166. Assim, o tribunal local errou ao exigir a prova do não repasse, pois a TCDR é tributo direto e o condomínio, como contribuinte de direito, tem direito à restituição independentemente de quem suportou o ônus econômico.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a TCDR é "tributo indireto por excelência", o que é falso. A taxa é tributo direto, pois seu fato gerador é a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN), prestado diretamente ao contribuinte. O rateio das quotas condominiais é mera questão interna de direito privado, não configurando transferência do encargo financeiro no sentido do art. 166. O STJ entende que o art. 166 não se aplica a tributos diretos, como as taxas. Portanto, o item I está incorreto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item II está correto. A TCDR é tributo direto, pois sua contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte (coleta e destinação de resíduos). Por sua natureza, não comporta transferência do encargo financeiro a terceiros, razão pela qual o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito. O STJ consolidou esse entendimento: a exigência de prova do não repasse é própria dos tributos indiretos (como ICMS, IPI), não das taxas. Assim, o condomínio, como contribuinte de direito, tem direito à restituição independentemente de quem suportou o ônus econômico.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que "em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final". Isso é falso. A exigência do art. 166 do CTN aplica-se apenas aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do encargo financeiro — ou seja, tributos indiretos. Para tributos diretos, como as taxas, não há essa exigência. O item III generaliza indevidamente, contrariando a lógica do dispositivo e a jurisprudência do STJ.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV afirma que a exigência de prova do não repasse é correta "ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa". Isso é falso. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa é justamente o fundamento do art. 166, mas ele só se aplica quando há efetiva transferência do encargo financeiro — o que não ocorre nos tributos diretos. Nas taxas, o contribuinte de direito é também o contribuinte de fato, não havendo que se falar em repasse a terceiro. Portanto, a exigência de prova do não repasse é descabida, e o item IV está incorreto.

Conclusão: apenas o item II está correto, portanto a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C