Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IDHTEC 2026
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- gp018990
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Pertencem aos Municípios:
- AVinte por cento do produto da arrecadação do imposto daUnião sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- BVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- CTrinta por cento do produto da arrecadação do impostoda União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- DVinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação.
- ESessenta e cinco por cento do produto da arrecadação doimposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, distribuída aos Estados.