Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FGV 2026
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- gp019018
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
Com base nas competências estabelecidas pela Leinº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional deMobilidade Urbana para os entes federativos, analise asatribuições a seguir. I. Propor política tributária específica e incentivos voltados àimplementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana,bem como promover a regulamentação dos serviços detransporte urbano. III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas àpolítica de mobilidade urbana no âmbito local. São atribuições dos Municípios o que está indicado em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.