Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FGV 2026
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- gp019019
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
A Lei nº 6.766/79 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano noBrasil e estabelece normas para loteamentos, desmembramentose infraestrutura básica, visando ao desenvolvimento urbanoordenado. De acordo com a referida lei, uma das diferenças entre loteamentoe desmembramento é que
- Ao loteamento, a gleba é subdividida em lotes destinados àedificação, com a abertura de novas vias de circulação, e nodesmembramento são realizadas apenas modificações ouampliações das vias existentes.
- Bno loteamento, a gleba é subdividida em lotes destinados àedificação, com a abertura de novas vias de circulação,enquanto, no desmembramento, o sistema viário existente éaproveitado, sem qualquer modificação.
- Cno desmembramento, a gleba é subdividida em lotesdestinados à edificação, com a abertura de novas vias decirculação, enquanto no loteamento, o sistema viário existenteé aproveitado, sem qualquer modificação.
- Dno desmembramento, o sistema viário existente é aproveitadosem qualquer modificação, enquanto no loteamento, só épermitido o prolongamento de logradouros públicos, sem aabertura de novas vias de circulação.
- Eno loteamento, a gleba é subdividida em lotes destinados àedificação, com a abertura de novas vias de circulação,enquanto no desmembramento, só é permitido oprolongamento de logradouros públicos, sem a abertura denovas vias de circulação.