Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019024
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Em determinado município, uma área pública urbana de600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente parafins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizadade 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária deoutro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é compostapelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, quefaleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia noimóvel. Diante da situação, o procurador municipal foiconsultado sobre o instrumento jurídico adequado àregularização. Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentosde concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de usoespecial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção corretade acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com aConstituição Federal de 1988 (CF).
- ACada família faz jus à CUEM individualizada, pois preencheos requisitos previstos na referida MP, a saber, ocupação deaté 250 m² para fins de moradia, por mais de 5 anos antes de22/12/2016, sem oposição e sem titularidade de outro imóvel.
- BO instrumento adequado para a regularização nesse caso é aCDRU, pois a aplicabilidade da CUEM é restrita a imóveiscom área total de até 250 m², sendo inviável sua aplicação àárea de 600 m².
- CA regularização somente será possível mediante alienação doimóvel às famílias, precedida de autorização legislativa,avaliação prévia e licitação, nos termos daLei n.º 14.133/2021.
- DO herdeiro faz jus à CUEM, pois a referida MP assegura queo herdeiro legítimo continue, de pleno direito, na posse doantecessor, desde que comprove o vínculo sucessório com oocupante original.
- EAs famílias fazem jus à usucapião especial urbana, poispreenchem os requisitos previstos no art. 183 da CF, sendoirrelevante o caráter público do imóvel para fins deregularização fundiária de interesse social.