Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — IDHTEC 2026
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- gp019069
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre Regularização Fundiária é INCORRETO afirmar:
- ARegularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreasurbanas ocupadas em desconformidade com a lei parafins de habitação, implicando acessoriamente melhoriasno ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
- BRegularização fundiária constitui fator essencial para ademocratização das relações sociais, por isso mesmo, desempenha uma função decisiva na conquista da cidadaniae, em decorrência, na diminuição da exclusão social.
- CAs ações devem podem ser impostas e fiscalizadas pelaadministração pública.
- DSão muitos os entraves encontrados para efetivação daregularização fundiária como: a desarticulação intergovernamental e a interinstitucional, a burocratização, osaltos custos das taxas e emolumentos cartorários bemcomo a dificuldade de acesso a recursos financeiros parafinanciamento das intervenções.
- EO processo para a regularização abrange aspectos comabordagens específicas, que devem ser integrados e complementares entre si.