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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IDHTEC 2026

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
gp019070
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ipubi - PE
Ano
2026
Cargo
Engenheiro Civil
Segundo a Lei Nº 6.766/1979; Art. 52. Registrar loteamentoou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes,registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessade cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda deloteamento ou desmembramento não registrado. É passível umapena de:
  1. ADetenção, de 6 meses a 1 ano, e multa de 5 a 10 vezes omaior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo dassanções administrativas cabíveis.
  2. BDetenção, de 2 a 3 anos, e multa de 5 a 20 vezes o maiorsalário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sançõesadministrativas cabíveis.
  3. CDetenção, de 1 a 2 anos, e multa de 10 a 30 vezes o maiorsalário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sançõesadministrativas cabíveis.
  4. DDetenção, de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maiorsalário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sançõesadministrativas cabíveis.
  5. EDetenção, de 2 a 4 anos, e multa de 10 a 50 vezes o maiorsalário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sançõesadministrativas cabíveis.
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GabaritoD — Detenção, de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

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