Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDHTEC 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- gp019072
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Civil
As ZEIS - Zona Especial de Interesse Social - representam oreconhecimento da diversidade das ocupações existentes nacidade e a possibilidade de construção de uma legalidade dosassentamentos, tanto na qualificação e regularização das áreasilegais, quanto na democratização do acesso à cidade provida deinfraestrutura, regulando a atuação do mercado imobiliário. Osobjetivos do estabelecimento de ZEIS são, EXCETO:
- AInclusão social a partir de ações de promoção social, geração de emprego e renda e a oportunidade de acesso aterra legalizada;
- BPrevisão de serviços públicos, infraestrutura, equipamentos comunitários e áreas livres de lazer e integração dotecido urbano formal à cidade informal;
- CIntrodução de mecanismos de gestão participativa para asustentabilidade dos assentamentos que serão regularizados;
- DPreservação ambiental a partir de ações direcionadastanto à educação ambiental quanto à requalificação dasáreas degradadas;
- EEstabelecimento de padrões desejáveis de uso e ocupação do solo com parâmetros de ocupação dos lotes, recuos e coeficientes de aproveitamento de acordo com ascaracterísticas das ocupações locais e perfil social dosocupantes, funcionando como um instrumento de inibição contra as ações especulativas do mercado;