Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Instituto Consulplan 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- gp019123
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público.De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica,Alpheu deverá observar:
- ACompensação automática por transferências intergovernamentais.
- BAprovação do Tribunal de Contas como condição suficiente de validade.
- CPublicação em diário oficial, dispensada a análise de impacto orçamentário-financeiro.
- DDispensa de compensação, desde que o ente esteja acima do limite mínimo de arrecadação.
- ECompensação por meio de medidas aptas a preservar o equilíbrio fiscal, conforme exigência legal.