Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019125
- Banca
- IBADE
- Órgão
- COREN-AM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelobrasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante aelaboração da proposta orçamentária anual de determinadoente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade deexpansão da rede pública de saúde por meio da construção deunidades permanentes, contratação de profissionais eaquisição de equipamentos hospitalares. No curso datramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendasao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para anecessidade de compatibilidade entre planejamentogovernamental, metas fiscais e previsão de receitas.Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentáriobrasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Orçamentária Anual possui a função de definirprogramas governamentais de médio prazo, metasestratégicas e diretrizes gerais da administração pública.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros eprioridades para elaboração da Lei Orçamentária Anual,articulando planejamento e responsabilidade fiscal.
- CO Plano Plurianual corresponde ao instrumentoresponsável pela arrecadação tributária e peloacompanhamento da execução financeira das despesaspúblicas.
- DA execução orçamentária ocorre anteriormente àapreciação legislativa da proposta orçamentária,permitindo ajustes técnicos nas estimativas de receitas edespesas.
- EO controle orçamentário está relacionadopredominantemente à autorização política das despesaspúblicas pelo Poder Legislativo, sem abranger avaliação dagestão fiscal e administrativa.