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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAFIPA 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
gp019129
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total compessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº101/2000. Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicosefetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira comimpacto financeiro imediato.Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedaçõesexpressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total compessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quantoao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
  1. AA Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois aalteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.
  2. BA Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº101/2000 não se aplicam aos Municípios.
  3. CA Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenascriação de cargos em comissão e funções de confiança.
  4. DA Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoalexceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento,reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e aalteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
  5. EA Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscalsomente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
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GabaritoD — A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

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