Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FCC 2026
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
gp019134
Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem
O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da
Aunidade.
Btotalidade.
Cuniversalidade.
Dpureza ou exclusividade orçamentária.
Eespecificação ou programação.
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GabaritoD — pureza ou exclusividade orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da exclusividade orçamentária
Gabarito: letra D. O princípio descrito no enunciado é o da pureza ou exclusividade orçamentária, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. Ele determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo as exceções expressamente autorizadas (créditos suplementares e operações de crédito).
Art. 165, §8CF/88
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente tenha apenas um único orçamento para o exercício, consolidando todas as receitas e despesas. Não se confunde com a proibição de matérias estranhas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Totalidade é, em alguns autores, sinônimo de unidade ou um desdobramento dela; não corresponde à vedação de conteúdos alheios ao orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar na LOA. É diferente da exclusividade, que trata do conteúdo da lei, não da abrangência de seus itens.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §8º, a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Esse é exatamente o princípio da exclusividade (também chamado de pureza orçamentária).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da especificação ou programação impõe que as receitas e despesas sejam detalhadas em rubricas específicas, evitando globalizações. Não veda matérias estranhas.
NÃO CAIA NESSA!
Para diferenciar, lembre-se: Unidade = um único orçamento; Universalidade = tudo dentro do orçamento; Exclusividade = só o que é do orçamento. A pegadinha da banca é confundir universalidade com exclusividade – fique atento ao enunciado: “não conterá dispositivo estranho” é a marca da exclusividade.