Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FAFIPA 2026
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- gp019136
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Largo - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem serdisciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestãofiscal. Entre essas matérias, inclui-se:
- Aa concessão de férias aos servidores públicos municipais.
- Ba regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.
- Ca criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.
- Da definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.
- Ea fixação do calendário escolar da rede pública municipal.