Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ABCP 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019137
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara de Piranguçu - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
A garantia concedida acima dos limites fixados peloSenado Federal, nos termos da Lei Complementar n°101/2000 é:
- AVálida.
- BOrdinária.
- CObrigatória.
- DNula.