Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ABCP 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019138
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara de Piranguçu - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
A realização de operação de crédito entre um ente daFederação, diretamente ou por intermédio de fundo,autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, eoutro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento oupostergação de dívida contraída anteriormente, nostermos da Lei Complementar n° 101/2000, é:
- AObrigatória.
- BLimitada.
- CIncentivada.
- DVedada.