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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
gp019144
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 em relação aos fundos especiais, tem-se que, caso haja saldopositivo apurado em balanço do fundo ao final do exercício, referido saldo
  1. Apertence ao fundo, como receita vinculada, não demandando abertura de novos créditos orçamentários ou adicionais pararealização de despesas do fundo.
  2. Bserá transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.
  3. Cdeverá ser cancelado, salvo se houver inscrição de despesas no mesmo montante como restos apagar.
  4. Ddeverá retornar ao caixa do Tesouro, com desvinculação integral da receita correspondente, que passa a ser de livre aplicação.
  5. Enão poderá ser transferido a crédito do mesmo fundo, sob pena de violação ao princípio da anualidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será transferido a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.

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