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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2026

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
gp019146
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública
No que concerne às receitas públicas e a outros ingressos financeiros, conforme as normas de Direito Financeiro aplicáveis ao tema, tem-se que recursos obtidos a partir de operações de crédito celebradas pelo ente
  1. Aconstituem receita de capital, cujo ingresso enseja aumento do patrimônio líquido do ente no valor correspondente.
  2. Bconstitui receita orçamentária, à qual corresponde uma despesa extraorçamentária, consistente no pagamento de juros eamortizações.
  3. Cconstituem receita pública, porém não geram variação patrimonial aumentativa, eis que geram um passivo correspondente.
  4. Dconfiguram receita extraorçamentária, à qual corresponde uma despesa orçamentária, ensejando redução patrimonial.
  5. Esão classificadas como receitas correntes extraordinárias, e ensejam variação do patrimônio líquido do ente na proporçãoda correspondente amortização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constituem receita pública, porém não geram variação patrimonial aumentativa, eis que geram um passivo correspondente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operações de Crédito e Receita Pública

Gabarito: letra C. As operações de crédito são classificadas como receita de capital (art. 11, §4º, Lei 4.320/1964) e constituem receita orçamentária, mas não geram variação patrimonial aumentativa, pois ingressam com a contrapartida de um passivo (dívida). São receitas não efetivas.

A banca cobra a diferença entre receitas efetivas (que aumentam o patrimônio líquido) e não efetivas (que apenas ingressam com contrapartida no passivo). Operações de crédito são o exemplo clássico de receita orçamentária de capital não efetiva.

Art. 11, §4Lei-4320

“A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES … RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO …”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que operações de crédito aumentam o patrimônio líquido. Erro: elas geram um passivo correspondente, portanto não há aumento do patrimônio líquido. São receitas não efetivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a receita tem como contrapartida uma despesa extraorçamentária (juros e amortizações). Erro: o pagamento de juros e amortizações é despesa orçamentária, não extraorçamentária. A captação é receita orçamentária; o serviço da dívida é despesa orçamentária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que operações de crédito constituem receita pública, mas não geram variação patrimonial aumentativa, pois criam um passivo. Correto: são receitas orçamentárias de capital, porém não efetivas, exatamente como descrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica as operações de crédito como receita extraorçamentária. Erro: operações de crédito (exceto ARO) são receitas orçamentárias. A classificação extraorçamentária é própria de ingressos temporários como cauções e ARO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica como receitas correntes extraordinárias. Erro: operações de crédito são receitas de capital, não correntes. Além disso, não ensejam variação do patrimônio líquido na amortização: a amortização reduz o passivo, sem impacto no PL.

Conclusão: a alternativa C está correta ao reconhecer a natureza não efetiva das operações de crédito, alinhada à doutrina e à Lei 4.320/1964.

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