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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAU 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
gp019150
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Rendas e Posturas
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:
  1. AA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal.
  2. BA Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.
  3. CA Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, nãoalcançando os Municípios.
  4. DA Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.
  5. EA Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impactoorçamentário-financeiro.
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GabaritoA — A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

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