Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — Quadrix 2026
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- gp019161
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio da não afetação da receita de impostospossui caráter absoluto no ordenamento jurídicobrasileiro, sendo vedada, em qualquer hipótese,a vinculação do produto da arrecadação deimpostos a algum órgão, a algum fundo ou a algumadespesa específica.
- CCerto
- EErrado