Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Quadrix 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019165
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projetode lei orçamentária anual deverá ser elaborado deforma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com alei de diretrizes orçamentárias (LDO) e com as normasda própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assimsendo, o referido projeto: deverá conter, em anexo,o demonstrativo da compatibilidade da programaçãodos orçamentos com os objetivos e com as metasconstantes do anexo de metas fiscais; deverá seracompanhado de demonstrativo regionalizado dosefeitos de renúncias de receita e de benefícios denatureza financeira, tributária e creditícia; bem comodeverá conter reserva de contingência destinada aoatendimento de passivos contingentes e de outrosriscos e eventos fiscais imprevistos.
- CCerto
- EErrado