Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNIFAL-MG 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019173
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com Giacomoni (2012, p. 227), “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá asmetas e prioridades da administração pública federal”. A Lei ainda disciplina temas como equilíbrio entrereceitas e despesas; metas fiscais e riscos fiscais. Na LDO de 2026 (Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de2025), em seu artigo 2º, apresenta como meta fiscal para o exercício de 2026:
- APossibilidade de déficit primário quando considerados os limites inferiores.
- BDelegação da matéria para definição na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- CSuperávit primário no centro da meta.
- DDéficit Primário.