Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019177
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, especialmentea disciplina da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.
- AA LDO pode autorizar, de modo originário, a abertura de créditos adicionais extraordinários edisciplinar a execução direta do orçamento em situações de calamidade, independentemente deprevisão na lei orçamentária anual.
- BA LDO é iniciativa privativa do Poder Legislativo e, após aprovação parlamentar, é enviada parapromulgação, dispensando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
- CA LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta aelaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária eestabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- DA LDO substitui o plano plurianual no segundo ano de governo, fixando de forma definitiva osprogramas e objetivos da administração pública para o quadriênio subsequente.
- EA LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração públicafederal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada.