Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAFIPA 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp019178
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Três Barras - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos,assinale a alternativa CORRETA.
- AA limitação constitucional de despesa com pessoal prevista no art. 169 aplica-se apenas aos Estados eMunicípios, não alcançando a União.
- BA despesa com pessoal pode superar livremente qualquer limite, desde que haja aprovação do órgão decontrole interno.
- COs recursos destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Públicoe Defensoria Pública são entregues em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.
- DOs recursos repassados em duodécimos podem ser retidos pelo Poder Executivo até o fim do exercíciofinanceiro, desde que haja previsão expressa na LDO.
- EA concessão de vantagem, aumento de remuneração ou admissão de pessoal independe de dotaçãoorçamentária.