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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
gp019179
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Três Barras - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Considerando o procedimento constitucional de apreciação dos projetos de lei relativos ao planoplurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, assinale aalternativa CORRETA.
  1. AA Comissão mista permanente substitui o Plenário das duas Casas em caráter definitivo.
  2. BO Congresso Nacional não participa da análise de contas do Presidente da República nesseprocedimento.
  3. COs projetos são apreciados apenas pela Câmara dos Deputados.
  4. DOs projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais são apreciados pelasduas Casas do Congresso Nacional, com atuação de comissão mista permanente.
  5. EAs emendas podem ser aprovadas livremente, ainda que contrariem o PPA e a LDO.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, com atuação de comissão mista permanente.

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