Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019180
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Municipio
Leia o caso a seguir.Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre aconformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão deplanejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i)autorização genérica para abertura ilimitada de créditossuplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novoscargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii)determinação de que dotações orçamentárias poderiam serexecutadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.Considerando a sistemática constitucional e a Lei deResponsabilidade Fiscal, indica disposição compatível como conteúdo possível da LOA:
- Aautorização limitada para créditos suplementares,condicionada à indicação de recursos.
- Baumento remuneratório geral, viabilizado pela simplesaprovação da lei orçamentária.
- Ccriação de cargos públicos, desde que prevista dotaçãosuficiente no orçamento.
- Dexecução orçamentária desvinculada das prioridadesdefinidas na LDO.