Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019183
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis
Diante de dificuldades financeiras, um município decidiucontratar uma operação de crédito no valor de R$ 80milhões. Do total contratado, R$ 20 milhões seriamdestinados a obras de infraestrutura, enquanto os R$ 60milhões restantes seriam utilizados para pagamento dedespesas correntes, tais como folha de pessoal, energiaelétrica e serviços administrativos. A operação não foiprecedida de autorização legislativa específica por maioriaabsoluta. A arrecadação do município no referido período foide R$ 70 milhões. No parecer técnico, o Controle Internoalertou que a contratação configuraria violação à chamada“Regra de Ouro”, pois
- Aa operação de crédito contratada excede o montantedas despesas de capital e não possui autorizaçãolegislativa por maioria absoluta com finalidade precisa.
- Bo empréstimo destinado ao pagamento de despesascorrentes viola a lógica da Regra de Ouro, uma vez queoperações de crédito não devem financiar gastos decurto prazo.
- Ca Regra de Ouro proíbe operações de crédito superioresao valor da arrecadação anual, ainda que destinadas ainvestimento.
- Do município somente pode realizar operações de créditoapós liquidar totalmente suas despesas correntes doexercício.