Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019184
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988,é considerada inconstitucional a emenda que apresenta aoprojeto de lei orçamentária anual
- Aum acréscimo de previsões de despesas para oexercício seguinte.
- Buma incompatibilidade com a lei de diretrizesorçamentárias.
- Cuma correção de erros materiais ou omissões.
- Duma previsão de contratação de operações de créditoautorizadas por lei.