Questão de Direito Financeiro — Precatório — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- gp019185
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e oentendimento do Supremo Tribunal Federal, é característicado regime jurídico dos precatórios
- Aa atualização do valor total pelo índice oficial deremuneração básica da caderneta de poupança.
- Ba ordem cronológica de apresentação, permitida aabertura de créditos adicionais para este fim.
- Ca igualdade entre créditos de qualquer natureza,independentemente da origem ou da idade do titular docrédito.
- Da inexistência de limite mínimo de valor, por ser a únicaforma de pagamento de créditos devidos pela FazendaPública.