Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- gp019187
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordenaa contratação de serviços que geram despesa superior àdisponibilidade de caixa existente, sabendo que parte daobrigação não poderá ser paga no mesmo exercíciofinanceiro. Nesse caso, a conduta do agente público
- Aconfigura infração administrativa, sujeita a multa de até20% dos vencimentos anuais, aplicada pelo Tribunal deContas.
- Bcaracteriza ato de improbidade administrativa, punidocom suspensão de direitos políticos.
- Ccorresponde à ilícito político-administrativo, sujeito aprocesso de responsabilidade perante a CâmaraMunicipal.
- Dconstitui crime contra as finanças públicas, punido comreclusão de um a quatro anos.