Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- gp019188
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Direito
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessãoou ampliação de incentivo ou benefício de naturezatributária da qual decorra renúncia de receita deverá estaracompanhada de
- Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro noexercício em que deva iniciar sua vigência e nos doisanteriores.
- Bparecer técnico do Tribunal de Contas competente ecomprovação de que o benefício está previsto na lei dediretrizes orçamentárias.
- Cautorização legislativa específica e demonstração deque será compensada por redução de despesadiscricionária.
- Dcomprovação de que não afetará as metas fiscais ou deque será compensada por aumento de receita.