Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IV - UFG 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- gp019189
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Controle Interno
Em determinado município, não existe Tribunal de Contasnem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre ascontas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conformeas regras do controle da execução orçamentária, a Câmarade Vereadores deverá:
- Ajulgar diretamente as contas do prefeito, dispensada aelaboração de parecer prévio.
- Bencaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado,que ficará responsável pelo parecer prévio substitutivo.
- Cdesignar peritos contadores para verificar as contas doprefeito e emitir o parecer técnico necessário antes dojulgamento.
- Dnomear comissão especial de vereadores para emitirparecer sobre as contas, substituindo o órgão técnicoinexistente.